Consideram-se estudantes internacionais aqueles que não têm nacionalidade portuguesa nem de outro país da União Europeia, e que se encontram matriculados ou inscritos ao abrigo do regime de estudante internacional, conforme previsto na legislação nacional.
Para efeitos do regulamento de propinas, os estudantes internacionais devem proceder à liquidação total da propina anual no ato da matrícula ou renovação da inscrição.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quem é considerado estudante internacional?

É considerado estudante internacional quem se matrícula ou inscreve ao abrigo do regime
específico para estudantes estrangeiros, conforme definido legalmente. Excluem-se cidadãos da União Europeia e quem resida legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma
ininterrupta, com autorização de residência.

Posso pagar a propina em prestações?

Não. Os estudantes internacionais devem liquidar a totalidade da propina anual no ato da matrícula ou da renovação da inscrição.

E se desistir do curso após pagar a propina?

A desistência ou interrupção não dá direito à devolução dos valores pagos, salvo exceções
previstas no Regulamento de Propinas (artigo 14.º).